STF RE 63293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIGENCIA DA LEI, SEU CONCEITO. A DISPENSA DO REGISTRO EXIGIDO POR
LEI NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA SENAO A APLICAÇÃO DA LEI.
Ementa
VIGENCIA DA LEI, SEU CONCEITO. A DISPENSA DO REGISTRO EXIGIDO POR
LEI NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA SENAO A APLICAÇÃO DA LEI.Decisão
Não conhecido contra o voto do Relator. - 2ª T., em 6-3-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : WALKIRA IAMASHITA
ADV. : FERNANDO JORGE ANTUNES
RECDO. : MANOEL LAMEIRO JÚNIO
ADV. : PAUL MOREIRA DA FONTE
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