STF RE 63304 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AFASTOU DO EXATO ALCANCE DA NORMA INSITA
NO ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, EIS QUE SOPESANDO A PROVA
CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO LOCADOR.
OUTROSSIM, O AUTOR DA RENOVATORIA NÃO DECAIU DO DIREITO A RENOVAÇÃO
DO CONTRATO, PORQUANTO NÃO SE ESCOOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 4. DO
DECRETO-LEI N. 24.150.
Ementa
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AFASTOU DO EXATO ALCANCE DA NORMA INSITA
NO ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, EIS QUE SOPESANDO A PROVA
CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO LOCADOR.
OUTROSSIM, O AUTOR DA RENOVATORIA NÃO DECAIU DO DIREITO A RENOVAÇÃO
DO CONTRATO, PORQUANTO NÃO SE ESCOOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 4. DO
DECRETO-LEI N. 24.150.Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso. 1ª T., em 30.10.1967.
Data do Julgamento
:
30/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04215 EMENT VOL-00713-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. JOAQUIM VIEIRA DE OLIVEIRA VILELA
ADV. CESÁRIO LEVI CARNEIRO
RECDO. DELFIM PINTO
ADV. NAPOLEÃO DE NORANHA PICADO
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