STF RE 63305 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS" (SUM. 79).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
"O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS" (SUM. 79).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. - 2ª T., em 22-03-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : RENATO SILVA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
ADV. : FRANCISCO MARCELLO ORTIZ FILHO
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