STF RE 63309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES, MESMO QUANDO NÃO
LOTEADOS E AINDA QUE CONSTE DO CONTRATO CLÁUSULA COMISSORIA, RECLAMA
A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA.
NA ESPÉCIE, INEFICAZ A NOTIFICAÇÃO, O DEVEDOR DEPOSITOU A
IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NO PRAZO DA
CONTESTAÇÃO.
Ementa
A PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES, MESMO QUANDO NÃO
LOTEADOS E AINDA QUE CONSTE DO CONTRATO CLÁUSULA COMISSORIA, RECLAMA
A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA.
NA ESPÉCIE, INEFICAZ A NOTIFICAÇÃO, O DEVEDOR DEPOSITOU A
IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NO PRAZO DA
CONTESTAÇÃO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Victor Nunes. 1ª T., em 13/5/68.
Data do Julgamento
:
13/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00275 RTJ VOL-00046-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FARID KAIRALLA
ADV. : FELICIO SIMÃO
RECDO. : GRÊMIO RECREATIVO ALVORADA
ADV. : DOMINGOS DAMIA
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