STF RE 63317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ARTIGO 31 DO DECRETO 24.150, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR (SÚMULA 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ARTIGO 31 DO DECRETO 24.150, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR (SÚMULA 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 3ª T., em 26-4-68.
Data do Julgamento
:
26/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RIACHUELO
ADV. : NABI HABER
RECDOS. : EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO E SUA MULHER
ADV. : ALBERTO ANDREOTTI
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