STF RE 63328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSERTADORES: OPERAÇÕES PORTUARIAS DE CARGA E DESCARGA.
OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI N.
2.191/54, ART. 2 E 145 E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946.
RECURSOS PROVIDOS: SEGURANÇA CASSADA.
Ementa
CONSERTADORES: OPERAÇÕES PORTUARIAS DE CARGA E DESCARGA.
OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI N.
2.191/54, ART. 2 E 145 E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946.
RECURSOS PROVIDOS: SEGURANÇA CASSADA.Decisão
Conhecido e provido unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. 2ª T., em 16-5-69.
Data do Julgamento
:
16/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02881 EMENT VOL-00769-09 PP-00974
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: 1º - SINDICATO DOS CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DE SANTOS
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
RECTES.: 2º - UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: A. GRACIOSO & FILHO LTDA E OUTROS
ADV.: ANTONIO MANOEL DE CARVALHO
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