STF RE 63343 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER APLICADA PELO TRIBUNAL DE
2 INSTÂNCIA DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.686, DE 21.6.65. APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER APLICADA PELO TRIBUNAL DE
2 INSTÂNCIA DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.686, DE 21.6.65. APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, contra o voto do Ministro Adaucto Cardoso, negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 23-4-68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : GONÇALVES SALLES S.A. - INDÚSTRIA COMÉRCIO E OUTROS
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
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