STF RE 63351 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. NA DESAPROPRIAÇÃO CHAMADA INDIRETA,OU DESAPROPRIAÇÃO QUE SE
CONCRETIZA SEM PROCESSO EXPROPRIATORIO,OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM
SER CONTADOS A PARTIR DA POSSE EM QUE SINE JURE,O EXPROPRIANTE SE
INVESTIU.
2.PRECEDENTES DO STF.
3.EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
1. NA DESAPROPRIAÇÃO CHAMADA INDIRETA,OU DESAPROPRIAÇÃO QUE SE
CONCRETIZA SEM PROCESSO EXPROPRIATORIO,OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM
SER CONTADOS A PARTIR DA POSSE EM QUE SINE JURE,O EXPROPRIANTE SE
INVESTIU.
2.PRECEDENTES DO STF.
3.EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
conhecido e recebidos, Unânime. Impedido o Sr. Ministro Xavier de albuquerque. - plenário, 19.09.73.
Data do Julgamento
:
19/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTES.: AGOSTINHO CRISTEFOLO E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
EMBDO.: DEPERTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: RALPH SIMÕES DE CASTRO
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