STF RE 63356 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DO ART. 339 DO C.PEN. NÃO E NECESSARIO
OCORRA ABSOLVIÇÃO DA VÍTIMA, BASTANDO TENHA HAVIDO, CONTRA ELA,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MAS, O PROCESSO EM PRINCÍPIO SÓ CABE CONTRA
AQUELE QUE REPRESENTOU A AUTORIDADE POLICIAL. PARA A CO-AUTORIA, E
NECESSARIO QUE A DENUNCIA ESPECIFIQUE OS FATOS, A AÇÃO CRIMINOSA DO
CO-AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DO ART. 339 DO C.PEN. NÃO E NECESSARIO
OCORRA ABSOLVIÇÃO DA VÍTIMA, BASTANDO TENHA HAVIDO, CONTRA ELA,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MAS, O PROCESSO EM PRINCÍPIO SÓ CABE CONTRA
AQUELE QUE REPRESENTOU A AUTORIDADE POLICIAL. PARA A CO-AUTORIA, E
NECESSARIO QUE A DENUNCIA ESPECIFIQUE OS FATOS, A AÇÃO CRIMINOSA DO
CO-AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.Decisão
Conhecido, mas, desprovido, por decisão unânime. 3ª T., em 5-10-67
Data do Julgamento
:
05/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-01082
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : INÁCIO GOMES PARENTE FILHO
ADV. : ANTONIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
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