STF RE 63357 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO PROFISSIONAL DE MARITIMOS.
I.O DECRETO-LEI N. 3.100, DE 7.3.41 NÃO CONTEM DIRETRIZES QUE
PERMITAM A INSTITUIÇÃO DE SALARIO PROFISSIONAL PARA MARITIMOS.
II. O REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO 51.668/63/63 - DIRETRIZES NÃO
PODE SUBSTITUIR A LEI PARA AQUELE FIM NEM TEM EFICACIA PARA ISSO.
Ementa
SALARIO PROFISSIONAL DE MARITIMOS.
I.O DECRETO-LEI N. 3.100, DE 7.3.41 NÃO CONTEM DIRETRIZES QUE
PERMITAM A INSTITUIÇÃO DE SALARIO PROFISSIONAL PARA MARITIMOS.
II. O REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO 51.668/63/63 - DIRETRIZES NÃO
PODE SUBSTITUIR A LEI PARA AQUELE FIM NEM TEM EFICACIA PARA ISSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. - Plenário, em 10-4-69.
Data do Julgamento
:
10/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JOAQUIM VALÉRIO DE MIRANDA E OUTROS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO
RECDO. : DURVAL ATAÍDE - EMPRÊSA DE NAVEGAÇÃO MARIA DE BELÉM LTDA
ADV. : LAÉRCIO DIAS FRANCO
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