STF RE 63361 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMISSO, PARA A QUAL NÃO FOI CITADA A
MULHER DO ENFITEUTA. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER ARGÜIDA PELA
MULHER OU POR SEUS HERDEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO ORDINÁRIA DE COMISSO, PARA A QUAL NÃO FOI CITADA A
MULHER DO ENFITEUTA. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER ARGÜIDA PELA
MULHER OU POR SEUS HERDEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 5/12/67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00734 EMENT VOL-00719-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO
ARCEBISPADO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PIETRO ANTÔNIO CELANI
RECDO. : BENJAMIM REZENDE REIS
ADVDO. : ALBERTO DA SILVA AZEVEDO
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