STF RE 63369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA JA
NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 1.
2. 1969, ART. 1.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA JA
NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 1.
2. 1969, ART. 1.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CLUBE ESPORTIVO PORTLAND
ADV. : FRANCISCO RIBEIRO MONTENEGRO FILHO
RECDOS. : BRUNA BARSOTTI CAGNACCI E OUTROS
ADV. : PEDRO IVAN DE REZENDE
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