STF RE 63373 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO, E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA,
ORDENADA PELA SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA, PARA EFETIVAR-SE NA EXECUÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO, E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA,
ORDENADA PELA SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA, PARA EFETIVAR-SE NA EXECUÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-01 PP-00487 RTJ VOL-00050-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO D'OLIVEIRA
ADV. : ARMANDO MENDONÇA PEREIRA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO
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