STF RE 63382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PERMISSAO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS
AUXILIARES. CASSAÇÃO SEM INQUERITO REGULAR E COM CERCEAMENTO DA
DEFESA DAS INTERESSADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PERMISSAO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS
AUXILIARES. CASSAÇÃO SEM INQUERITO REGULAR E COM CERCEAMENTO DA
DEFESA DAS INTERESSADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 5-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08775 EMENT VOL-00897-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: NELSON PANNAIN
RECDOS.: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO E OUTROS
ADV.: PAULO DA COSTA MANSO
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