STF RE 63386 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E CONSSEGURADORAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, 34 E 35 DO DECRETO- LEI N. 9.735, DE
4.9.1946. INCONFORMIDADE DAS SEGURADORAS COM AQUELA OBRIGATORIEDADE
E SILENCIO DE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA A RESPEITO
NOS AUTOS. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SEGURO. OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E CONSSEGURADORAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, 34 E 35 DO DECRETO- LEI N. 9.735, DE
4.9.1946. INCONFORMIDADE DAS SEGURADORAS COM AQUELA OBRIGATORIEDADE
E SILENCIO DE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA A RESPEITO
NOS AUTOS. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Luiz Guilherme Teixeira Chaves. 1ª T., em 20.5.68.
Data do Julgamento
:
20/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADV. : RAYMUNDO GERALDO DA MORRA DE A. CORRÊA SOBRINHO
RECDO. : COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS E OUTROS
ADV. : MAURÍCIO DA COSTA FARIA
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