STF RE 63389 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. 1. AS CLAUSULAS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO REGEM AS
RELAÇÕES ENTRE OS CONDOMINOS NA CHAMADA PROPRIEDADE HORIZONTAL DO
DEC. 5.431, DE 25.6.28.
2. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, DO DEC. 5.481, SEGUNDO A
QUAL A CONVENÇÃO PODE ASSEGURAR PRIVATIVA USO DAS PARTES COMUNS
CORRESPONDENTES A UNIDADE AUTONOMA, QUE CAUSA TODO O PROVIMENTO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TOLERA REEXAME DE FATOS NEM DA
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUM. 279 E 454).
Ementa
CONDOMINIO. 1. AS CLAUSULAS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO REGEM AS
RELAÇÕES ENTRE OS CONDOMINOS NA CHAMADA PROPRIEDADE HORIZONTAL DO
DEC. 5.431, DE 25.6.28.
2. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, DO DEC. 5.481, SEGUNDO A
QUAL A CONVENÇÃO PODE ASSEGURAR PRIVATIVA USO DAS PARTES COMUNS
CORRESPONDENTES A UNIDADE AUTONOMA, QUE CAUSA TODO O PROVIMENTO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TOLERA REEXAME DE FATOS NEM DA
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUM. 279 E 454).Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Falou, pela Recorrida, o Dr. Plínio Pinheiro Guimarães. 2ª T., em 24.10.67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SALOMÃO MANELA
ADV.: MILTON BARBOSA
RECDA.: CHRISTIANI NIELSEN - ENGENHEIROS CONSTRUTORES S.A.
ADV.: PLINIO PINHEIRO GUIMARÃES
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