STF RE 63403 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA A DIARIA DEVIDA AO ACIDENTADO HÁ
DE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO PREVISTA
NO ART. 44, DA LEI N 7.036, EIS QUE A MATÉRIA SE ACHA CONTEMPLADA,
ESPECIFICAMENTE, NO § ÚNICO, DO ART. 19, DO CITADO DIPLOMA.
Ementa
EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA A DIARIA DEVIDA AO ACIDENTADO HÁ
DE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO PREVISTA
NO ART. 44, DA LEI N 7.036, EIS QUE A MATÉRIA SE ACHA CONTEMPLADA,
ESPECIFICAMENTE, NO § ÚNICO, DO ART. 19, DO CITADO DIPLOMA.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01112 EMENT VOL-00722-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PEDRO IVO MIRA GOMES
RECDO.: PAULINO MORAES
ADV.: ARTIDÔNIO RAMOS FORTES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/04/2014, MCO.
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