STF RE 63422 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO
CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA
UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE
SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO
CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA
UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE
SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 11/12/67.
Data do Julgamento
:
11/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : BENVINDA SELVA RODRIGUES DE CARVALHO E SEU MARIDO
ADV. : JOÃO PINHEIRO LIMA
RECDA. : BERTA AMORIM AFFONSO, ASSISTIDA POR SEU MARIDO
ADV. : MARIO NEVES BAPTISTA
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