STF RE 63426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE UM VEÍCULO POR EMPRESA DE
TRANSPORTE A OUTRA EMPRESA, QUE NÃO E DE TRANSPORTE. IMPOSTO
INDEVIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE UM VEÍCULO POR EMPRESA DE
TRANSPORTE A OUTRA EMPRESA, QUE NÃO E DE TRANSPORTE. IMPOSTO
INDEVIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS.Decisão
Não conhecido. Unânime.3ª T., em 27-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04098 EMENT VOL-00712-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA ESTADUAL
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDOS. : COSMO FUZARO NETO E IRMÃOS
ADV. : ORLANDO ALVES FERRAZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/05/2014, WSA.
Mostrar discussão