STF RE 63429 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 4.632/65, QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, SE APLICA AOS
PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A DATA DE INICIO DE SUA VIGENCIA OS
AUTOS SE ENCONTRASSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, ULTRAPASSADO PELO
JUIZ O PRAZO DO ART. 271, PARAGRAFO DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A LEI 4.632/65, QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, SE APLICA AOS
PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A DATA DE INICIO DE SUA VIGENCIA OS
AUTOS SE ENCONTRASSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, ULTRAPASSADO PELO
JUIZ O PRAZO DO ART. 271, PARAGRAFO DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23.05.69.
Data do Julgamento
:
23/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ORLINDO MACEDO
ADV.: JOÃO AUGUSTO DE MIRANDA JORDÃO
RECDO.: BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO S.A.
ADV.: NELSON DE AZEVEDO BRANCO
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