STF RE 63438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR, EM CONFRONTO COM AS DE OUTROS
FUNCIONÁRIOS, A INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NÃO PODEM SER
EXAMINADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
280.
Ementa
SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR, EM CONFRONTO COM AS DE OUTROS
FUNCIONÁRIOS, A INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NÃO PODEM SER
EXAMINADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
280.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. 2ª T., em 19-5-69.
Data do Julgamento
:
19/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04399 EMENT VOL-00777-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ORSINA ROSA
ADV.: FÁBIO KONDER COMPARATO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.: ROQUE SERAFIM DE ARAÚJO
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