STF RE 63447 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI
FEDERAL. DIVERGÊNCIA SUPERADA, EM FACE DA SÚMULA 152.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI
FEDERAL. DIVERGÊNCIA SUPERADA, EM FACE DA SÚMULA 152.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª. T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00871 EMENT VOL-00720-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: VICENTE DE LUCA E OUTROS
ADV.: JARBAS PINHEIRO LANDIM
RECDO.: ANTÔNIO ABADE
ADV.: ATAIR RIOS.
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