STF RE 63464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARGUIÇAO DE PRESCRIÇÃO COM ARRIMO NO ART.
177 DO C.CIVIL NA OPORTUNIDADE DO APELO EXTREMO, INOVANDO ALEGAÇÃO
ANTERIOR , DE MODO A RECLAMAR O EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INVIAVEL
NA INSTÂNCIA DO RECURSO EXCEPCIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA COM ACERTO, DE ACORDO COM O PENSAMENTO
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARGUIÇAO DE PRESCRIÇÃO COM ARRIMO NO ART.
177 DO C.CIVIL NA OPORTUNIDADE DO APELO EXTREMO, INOVANDO ALEGAÇÃO
ANTERIOR , DE MODO A RECLAMAR O EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INVIAVEL
NA INSTÂNCIA DO RECURSO EXCEPCIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA COM ACERTO, DE ACORDO COM O PENSAMENTO
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 29-4-69.
Data do Julgamento
:
29/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: JOSÉ BARRETO DE SIQUEIRA E SILVA
RECDOS.: ALBANO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRA
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
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