STF RE 63468 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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