STF RE 63492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE MERCADORIAS ENTREGUES A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR, NÃO
ENCONTRADAS EM SEU PODER POR TEREM SIDO CONSUMIDAS. DECISÃO
INCENSURAVEL, UMA VEZ QUE A CONCORDATARIA OU O COMISSARIO NÃO
DEMONSTRARAM QUE O CONSUMO FOI ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE MERCADORIAS ENTREGUES A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR, NÃO
ENCONTRADAS EM SEU PODER POR TEREM SIDO CONSUMIDAS. DECISÃO
INCENSURAVEL, UMA VEZ QUE A CONCORDATARIA OU O COMISSARIO NÃO
DEMONSTRARAM QUE O CONSUMO FOI ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23.05.69.
Data do Julgamento
:
23/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: ITALO XAZZARO
RECDA.: LUIS DAMACEI & CIA
ADV.: BENTO DO AMARAL GURGEL JÚNIOR
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