STF RE 63493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 06-03-69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA JORNALÍSTICA SÃO PAULO SHIMBUI S/A
ADV. : IRMA N. DINI
RECDO. : EMPRÊSA CINE NITERÓI S/A
ADV. : ARNALDO BORIS DAVIDOFF
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