STF RE 63507 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SUPORTE NA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
A DECISÃO ATACADA AO CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO, AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS, CINGIU-SE A APLICAR A LEI LOCAL, E, POR
OUTRO LADO, A INTERPRETAR REGRAS FEDERAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE, OU
SEJAM O ART. 76 DO DECRETO LEI N. 960 E O ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SUPORTE NA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
A DECISÃO ATACADA AO CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO, AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS, CINGIU-SE A APLICAR A LEI LOCAL, E, POR
OUTRO LADO, A INTERPRETAR REGRAS FEDERAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE, OU
SEJAM O ART. 76 DO DECRETO LEI N. 960 E O ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-04 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDA.: CUNHA BUENO S.A. - COMERCIAL E COMISSÁRIA
ADV.: OLAVO DE PAULA BORGES
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