STF RE 63520 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MILITAR. INCAPACIDADE POR TUBERCULOSE ATIVA. PROMOÇÃO POR DOIS TÍTULOS (L. 2.370/54 E L. 1.267/50). REVISÃO EM BENEFÍCIO DE INATIVOS. ACESSO DE SOLDADO A TERCEIRO SARGENTO. CRITÉRIO FIRMADO NO
PARECER B-21(3.9.60), DA CONSULTORIA GERAL, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Ementa
- MILITAR. INCAPACIDADE POR TUBERCULOSE ATIVA. PROMOÇÃO POR DOIS TÍTULOS (L. 2.370/54 E L. 1.267/50). REVISÃO EM BENEFÍCIO DE INATIVOS. ACESSO DE SOLDADO A TERCEIRO SARGENTO. CRITÉRIO FIRMADO NO
PARECER B-21(3.9.60), DA CONSULTORIA GERAL, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.Decisão
Dado provimento, em parte, unânimemente. - 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : GERSON BALBINO DE MENEZES
ADV. : BOAVENTURA FERNANDES NETTO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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