STF RE 63537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO
FEDERAL, MAS PELO CONTRARIO, APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 4.686,
SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM VARIOS CASOS
ANALOGOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO
FEDERAL, MAS PELO CONTRARIO, APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 4.686,
SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM VARIOS CASOS
ANALOGOS.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 8.4.69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOÃO CAMARGO DE ARAÚJO
RECDA. : CIA. IMOBILIÁRIA PARQUE DA MOOCA
ADV. : ACHILLES MADEU NETTO
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