STF RE 63540 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENCIA. MENOR.
E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE
INTERESSE DE MENOR. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO NOS ATOS
SEGUINTES AO DESPACHO SANEADOR.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENCIA. MENOR.
E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE
INTERESSE DE MENOR. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO NOS ATOS
SEGUINTES AO DESPACHO SANEADOR.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 17-03-69.
Data do Julgamento
:
17/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ROSEMIRO FERREIRA NOBRE
ADV. : MOZYR SAMPAIO
RECDA. : CONTANÇA VILAR SIMÕES BARBOSA
ADV. : DARCY GONDIM COUTINHO
Mostrar discussão