STF RE 63555 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO, POR HAVER RECAIDO O PRE-AVISO
EM PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO EX-LOCATO, SITUA O LOCADOR COMO
CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.
INTELIGENCIA DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO, POR HAVER RECAIDO O PRE-AVISO
EM PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO EX-LOCATO, SITUA O LOCADOR COMO
CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.
INTELIGENCIA DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EDY VIDAL DE OLIVEIRA
ADV.: HEITOR CASTRO DE OLIVEIRA
RECDO.: JOÃO MONTEGGIA
ADV.: ADALBERTO OSMAR HORLLE
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