STF RE 63557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPÕE-SE SEMPRE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM SE DISTINGUIR PARA A SUA INCIDENCIA A NATUREZA DA
AÇÃO E, MUITO MENOS, A EXTENSAO DA CONDENAÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
IMPÕE-SE SEMPRE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM SE DISTINGUIR PARA A SUA INCIDENCIA A NATUREZA DA
AÇÃO E, MUITO MENOS, A EXTENSAO DA CONDENAÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Unanimemente. conheceram do recurso e lhe deram provimento. 1ª T., em 6.11.67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE RITA MARTINS DE ANDRADE
ADV.: FRANCISCO DE ANDRADE MACHADO
RECDA.: TRATORES FEUDT S.A.
ADV.: PLÍNIO RIBEIRO VELPONI
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