STF RE 63559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A ALIENAÇÃO
CIVIL DE ANIMAIS, MILHO E MAQUINARIA AGRICOLA DE UMA FAZENDA, EM
FAVOR DO SEU ARRENDATARIO, SE TAIS OBJETOS SÃO DE USO NECESSARIO NA
EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A ALIENAÇÃO
CIVIL DE ANIMAIS, MILHO E MAQUINARIA AGRICOLA DE UMA FAZENDA, EM
FAVOR DO SEU ARRENDATARIO, SE TAIS OBJETOS SÃO DE USO NECESSARIO NA
EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 03.06.69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ADALPRA S/A - ACRÍCOLA E COMERCIAL
ADV.: ACHILLES MASEU NETTO
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADO FILHO
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