STF RE 63563 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO DECRETO 24.150 DE 1934.
INDENIZAÇÃO. O LOCATARIO, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, TITULAR DE
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA TUTELADO PELO DECRETO 24.150, DE
1934, TEM DIREITO A, POR AÇÃO PROPRIA, RECLAMAR PERDAS E DANOS DO
PODER EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA
N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO DECRETO 24.150 DE 1934.
INDENIZAÇÃO. O LOCATARIO, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, TITULAR DE
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA TUTELADO PELO DECRETO 24.150, DE
1934, TEM DIREITO A, POR AÇÃO PROPRIA, RECLAMAR PERDAS E DANOS DO
PODER EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA
N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00466 RTJ VOL-00054-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: SÉRGIO PAVAGEAU SAYÃO
RECDO.: CÃNDIDO DOS SANTOS & IRMÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Revisão provisória: (AU).
Alteração: 21/03/97, (LSS).
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/12/2013, FSB.
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