STF RE 63570 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DUPLA APOSENTADORIA. - DECISÃO QUE, EM FACE DE EXAME DA PROVA, RECONHECEU A SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, E
CONSEQUENTEMENTE, DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 2.752, DE 10.4.1956. - REEXAME DA PROVA, INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DUPLA APOSENTADORIA. - DECISÃO QUE, EM FACE DE EXAME DA PROVA, RECONHECEU A SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, E
CONSEQUENTEMENTE, DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 2.752, DE 10.4.1956. - REEXAME DA PROVA, INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade de votos. - 1ª T., 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ANTÔNIO JÚLIO SOBRINHO E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS OSÓRIO
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