STF RE 63577 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PROCESSO DA EXECUÇAO, QUE SE INSTAURA APÓS A SENTENÇA DEFINITIVA
QUE ENCERRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSTITUI NOVA INSTÂNCIA,
COM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMBORA EM CONEXAO SUCESSIVA COM O DE
COGNIÇÃO. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS OU DE PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA, INOCUA A QUE SE FEZ NA INICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, SE NA EXECUÇAO DO JULGADO VEIO A APURAR-SE QUE OUTRO
ERA O VALOR DO BENEFICIO PATRIMONIAL VISADO PELO AUTOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O PROCESSO DA EXECUÇAO, QUE SE INSTAURA APÓS A SENTENÇA DEFINITIVA
QUE ENCERRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSTITUI NOVA INSTÂNCIA,
COM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMBORA EM CONEXAO SUCESSIVA COM O DE
COGNIÇÃO. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS OU DE PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA, INOCUA A QUE SE FEZ NA INICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, SE NA EXECUÇAO DO JULGADO VEIO A APURAR-SE QUE OUTRO
ERA O VALOR DO BENEFICIO PATRIMONIAL VISADO PELO AUTOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Falaram: pelo recorrente o Dr. Sigmaringa Seixas e pelo recorrido o Dr. José Arnaldo Gonçalves de Oliveira. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO NIEVA
ADV. : EDVYR STEPHÁ VENANCIO
RECDO. : DOMICIO SONDIM BARRETO
ADV. : LENIO DE AZEVEDO MACHADO
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