STF RE 63583 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA, PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO,
NEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA A LOCAÇÃO ABRANJA O FUNDO DE
COMERCIO. A DIVERGENCIA EXISTENTE A ESSE RESPEITO, INCLUSIVE COM O
S.T.F. (ERE 60.649, 15.2.68), NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TINHA OUTRO FUNDAMENTO INATACADO, A
INSINCERIDADE (SÚMULA 283).
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA, PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO,
NEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA A LOCAÇÃO ABRANJA O FUNDO DE
COMERCIO. A DIVERGENCIA EXISTENTE A ESSE RESPEITO, INCLUSIVE COM O
S.T.F. (ERE 60.649, 15.2.68), NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TINHA OUTRO FUNDAMENTO INATACADO, A
INSINCERIDADE (SÚMULA 283).Decisão
Não conhecido unânimemente. Falou pelo recorrente o Dr. A.C. Sigmaringa Seixas. 1ª Turma, em 4.3.68.
Data do Julgamento
:
04/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MAURY ALBERTO LENOIR DIAS
ADVDO.: JOSÉ LUIZ SALES
RECDO.: POSTO ESSO GOITACÁ LTDA
ADVDO.: ROMEU RODRIGUES SILVA
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