STF RE 63592 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - 1. O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU IDONEO O
DOCUMENTO EM QUE SE FUNDOU O AUTOR PARA PEDIR ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA E TAMBÉM RECUSOU INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS QUE
NÃO JULGOU PROVADAS NA COMINATORIA.
2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA
ADEQUADA DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO A DECISÃO RECORRIDA INVOCA A
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUIZOS (SÚMULA NS. 291, 400 E 279).
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - 1. O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU IDONEO O
DOCUMENTO EM QUE SE FUNDOU O AUTOR PARA PEDIR ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA E TAMBÉM RECUSOU INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS QUE
NÃO JULGOU PROVADAS NA COMINATORIA.
2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA
ADEQUADA DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO A DECISÃO RECORRIDA INVOCA A
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUIZOS (SÚMULA NS. 291, 400 E 279).Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 28/11/67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ARTHUR RAMOS DE OLIVEIRA FILHO E SUA MULHER
ADV. : ALBERTO DEODATO FILHO
RECDOS. : JOÃO MOURA LESSA E OUTROS
ADV. : JOÃO DE MEIRA JÚNIOR
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