STF RE 63598 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DE NATUREZA TRABALHISTA CONTROVERSIA ENTRE AUTARQUIA ESTADUAL
E SEUS SERVIDORES, EM QUE ESTES PLEITEIAM VANTAGENS CONFERIDAS POR
LEIS ESTADUAIS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO E DE NATUREZA TRABALHISTA CONTROVERSIA ENTRE AUTARQUIA ESTADUAL
E SEUS SERVIDORES, EM QUE ESTES PLEITEIAM VANTAGENS CONFERIDAS POR
LEIS ESTADUAIS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06-05-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
ADV. : JESSE A. BARAS
RECDOS.: ANTONIO SANTOS E OUTROS
ADV. : ARY LOPES FERREIRA
Mostrar discussão