STF RE 63621 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. NULIDADE DO PROCESSO POR
NÃO HAVER NELE OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DADA A INCAPACIDADE DE
UM DOS HERDEIROS, QUE ESTÁ SOB CURATELA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. NULIDADE DO PROCESSO POR
NÃO HAVER NELE OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DADA A INCAPACIDADE DE
UM DOS HERDEIROS, QUE ESTÁ SOB CURATELA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 28-5-68.
Data do Julgamento
:
28/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DONÁRIA PEREIRA MARTINS (ESPÓLIO)
ADV.: ANTONIO FELIPE DA ROCHA
RECDO.: LUIZ GONZAGA BENEVIDES
ADV.: EDGARD MONNERAT SOLON DE PONTOS
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