STF RE 63623 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR - O TRIBUNAL NÃO DEVE DECIDIR DO MÉRITO SE O
RECURSO VISOU APENAS A REFORMA DO DESPACHO SANEADOR, QUE JULGOU O
AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR - O TRIBUNAL NÃO DEVE DECIDIR DO MÉRITO SE O
RECURSO VISOU APENAS A REFORMA DO DESPACHO SANEADOR, QUE JULGOU O
AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 2ª T., em 28/11/67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ VIEIRA REGIS E OUTRO
ADV. : MILTON A. POMPEU DE BARROS
RECDO. : ESTÁCIO DE TOLEDO MACIEL
ADV. : JOSÉ FERREIRA DA CRUZ
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