STF RE 63627 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24 150, DE 20.4.34, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1 300, DE
28.12.50. (SÚMULA 123). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24 150, DE 20.4.34, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1 300, DE
28.12.50. (SÚMULA 123). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 06-06-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA
ADV. : HEIDER VILAGRES SUCENA
RECDO. : AUTO TRANSPORTES TUPINAMBÁS LTDA.
ADV. : ANTONIO SORES DE SOUZA
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