STF RE 63633 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. 1. NÃO NEGA VIGENCIA DA LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE, A LUZ DA
PROVA DOS FATOS, RECUSOU EFEITO A CHEQUE, EMITIDO PARA GARANTIA DE
NEGÓCIO, QUANDO AS PARTES O DESFIZERAM DE COMUM ACORDO PELA
IMPRESTABILIDADE DA COISA VENDIDA. 2. NO CASO, NÃO HOUVE PREJUIZO DE
TERCEIRO DE BOA FÉ.
Ementa
CHEQUE. 1. NÃO NEGA VIGENCIA DA LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE, A LUZ DA
PROVA DOS FATOS, RECUSOU EFEITO A CHEQUE, EMITIDO PARA GARANTIA DE
NEGÓCIO, QUANDO AS PARTES O DESFIZERAM DE COMUM ACORDO PELA
IMPRESTABILIDADE DA COISA VENDIDA. 2. NO CASO, NÃO HOUVE PREJUIZO DE
TERCEIRO DE BOA FÉ.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 29.11.67.
Data do Julgamento
:
29/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-04 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RECTE.: MÁRIO FREITAS CARDOSO
ADV.: NÉLIO LAMBERT
RECDO.: ALARCON LOPES BARBOSA
ADV.: JOÃO ROSA DE CARAVELLAS
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