STF RE 63635 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PELO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO
MESMO PEDIDO EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE A SÚMULA 304, QUE O
PLENÁRIO DO S.T.F. DEIXOU DE ALTERAR NA AR 725 (10.11.66).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PELO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO
MESMO PEDIDO EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE A SÚMULA 304, QUE O
PLENÁRIO DO S.T.F. DEIXOU DE ALTERAR NA AR 725 (10.11.66).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ENY PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRO BLASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MARCILIO JOÃO DA SILVA MEDEIROS FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/04/2014, MCN.
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