STF RE 63639 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JULGADOS, EXCESSIVOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JULGADOS, EXCESSIVOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : D. STOCKLER S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
ADV. : MIGUEL LINS
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO
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