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Jurisprudência


STF RE 63642 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 42 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 97 DA L. 4.215, DE 27.4.1963, RELATIVAMENTE A FIXAÇÃO DE HORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª t., EM 16-09-71.

Data do Julgamento : 16/09/1971
Data da Publicação : DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00123
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE. : BERNANRDO MONTEVERDE ADV. : MARCIO MALAMUD RECDO. : JOÇAO VALENTIM DA MOTTA FILHO ADV. : OLINDINO AUGUSTO GARRIDO
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