STF RE 63642 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 42 E 43 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 97 DA L. 4.215, DE
27.4.1963, RELATIVAMENTE A FIXAÇÃO DE HORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 42 E 43 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 97 DA L. 4.215, DE
27.4.1963, RELATIVAMENTE A FIXAÇÃO DE HORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª t., EM 16-09-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : BERNANRDO MONTEVERDE
ADV. : MARCIO MALAMUD
RECDO. : JOÇAO VALENTIM DA MOTTA FILHO
ADV. : OLINDINO AUGUSTO GARRIDO
Mostrar discussão