STF RE 63647 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NÃO SE TRATANDO DAQUELA DO ART. 31 DO
D.24.150, DE 20.4.34 , NÃO HÁ LUGAR PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NÃO SE TRATANDO DAQUELA DO ART. 31 DO
D.24.150, DE 20.4.34 , NÃO HÁ LUGAR PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-8-69.
Data do Julgamento
:
21/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO
RECDOS. : COLÉGIO JOÃO LIRA E OUTRA
ADV. : LEONIDAS ALVES LORENTZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/01/2014, CRH.
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