STF RE 63648 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. SEUS EFEITOS NÃO PODEM ATINGIR OS
TERCEIROS PREJUDICADOS, QUE APELARAM DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.030 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. SEUS EFEITOS NÃO PODEM ATINGIR OS
TERCEIROS PREJUDICADOS, QUE APELARAM DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.030 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02932 EMENT VOL-00733-03 PP-00738 RTJ VOL-00046-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO DO COMÉRCIO
ADV.: FERNANDO MARTINS MOREIRA
RECDOS.: CORPORAÇÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO S/A. C.C.F.
INVESTIMENTO E OUTROS
ADV.: LETÁCIO JANSEN
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