STF RE 63655 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELO
PRÓPRIO MARIDO, E REJEITADA POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE, QUE SÓ A
MULHER E SEUS HERDEIROS TEM. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FIANCA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELO
PRÓPRIO MARIDO, E REJEITADA POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE, QUE SÓ A
MULHER E SEUS HERDEIROS TEM. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 26-5-72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00077 RTJ VOL-00061-03 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO JOSÉ DOS SANTOS LEAL
ADV. : FLÁVIO FARIAS BEZERRA
RECDO. : FLÁVIO GUY DA SILVA MOREIRA
ADV. : PROPÉRCIO OLIVEIRA FILHO
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