STF RE 63661 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DAS SUMULAS 284, 287,288,297E 291, NÃO
DIVERGE A DECISÃO EMBARGADA, EIS QUE DEU PREVALENCIA A INTERPRETAÇÃO
ACOLHIDA NO HABEAS CORPUS 29.035, SEGUNDO A QUAL SENDO NECESSARIA A
VALORAÇÃO DA PROVA INIDONEO E O WRIT, PARA DISCUSSÃO EM TORNO DA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DAS SUMULAS 284, 287,288,297E 291, NÃO
DIVERGE A DECISÃO EMBARGADA, EIS QUE DEU PREVALENCIA A INTERPRETAÇÃO
ACOLHIDA NO HABEAS CORPUS 29.035, SEGUNDO A QUAL SENDO NECESSARIA A
VALORAÇÃO DA PROVA INIDONEO E O WRIT, PARA DISCUSSÃO EM TORNO DA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Plenário, em 18-3-70.
Data do Julgamento
:
18/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01841 EMENT VOL-00799-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. RUY TUPINAMBÁ
ADV. HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
EMBDOS. GENTIL SALES E JUSTIÇA PÚBLICA
ADV. CLÁUDITO A. FEITOSA PENA FERNANDEZ
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